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Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 8 de 31/10/2006. ALTERA O ANEXO VI DA LEI 11.306, DE 16 DE MAIO DE 2006, NA PARTE REFERENTE AO SUBTITULO 26.782.0233.7192.0042 - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIARIO - SÃO JOSE CERRITO - CAMPOS NOVOS - NA BR-282 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2006-CN

Altera o Anexo VI da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, na parte referente ao subtítulo 26.782.0233.7192.0042 - Construção de Trecho Rodoviário - São José Cerrito - Campos Novos - na BR-282 - no Estado deSanta Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Anexo VI da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, na parte referente ao subtítulo 26.782.0233.7192.0042, para dele fazer constar a deliberação de que sejam retomadas as obras ao abrigo dos contratos nº PJ-090/2001, nº PJ-091/2001 e nº PJ-078/2000, sendo-lhes autorizada a execução orçamentária, física e financeira.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso...

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