DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.163, de 31 de Março de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 34, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.163, de 31 de março de 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.163, de 31 de março de 1971, que revoga o Decreto-Lei nº 557, de 29 de abril de 1969.

SENADO FEDERAL, em 25 de maio de 1971.

Petrônio Portella

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 26-5-71.

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