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Decreto Legislativo nº 1 de 28/04/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.131, DE 30 DE OUTUBRO DE 1070.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55,§ 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 1, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.131, de 30 de outubro de 1970.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.131, de 30 de outubro de 1970, que “declara de interesse da segurança nacional, nos termos do art. 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os municípios que especifica, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

Publicado no D.O. de 29-4-71.

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