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Decreto Legislativo nº 1 de 12/03/1981. APROVA O TEXTO DE DECRETO-LEI 1.807, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.807, de 06 de outubro de 1980, que “acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.807, de 06 de outubro de 1980, que “acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao lmposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 12 de março de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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