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Decreto Legislativo nº 105 de 29/10/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.789, DE 28 DE MAIO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, DO DOMINIO UTIL DA AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A AMPLIAÇÃO DA BASE AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.789, de 28 de maio de 1980, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, do domínio útil da área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.789, de 28 de maio de 1980, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, do domínio útil da área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos”.

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