October 31, 1980
Decreto
- Decreto nº 85.308 de 30/10/1980. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO MARANHÃO, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATAM OS DECRETOS 77.073, DE 22 DE JANEIRO DE 1976, 78.250, DE 16 DE AGOSTO DE 1976, E 85.307 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.
- Decreto nº 85.310 de 31/10/1980. FIXA NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO PARA TODO TERRITORIO NACIONAL.
- Decreto nº 85.306 de 30/10/1980. PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE-INTELSAT- ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.
- Decreto nº 85.307 de 30/10/1980. AMPLIA A AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DECRETO 77.073, DE 22 DE JANEIRO DE 1976, ALTERADO PELO DECRETO 78.250, DE 16 DE AGOSTO DE 1976, E PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL.
- Decreto nº 85.311 de 31/10/1980. FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA PREVISTO NA LEI 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.305 de 29/10/1980. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, LOCALIZADO EM BRASILIA.
- Decreto nº 85.309 de 30/10/1980. DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DO PORTO DE SANTOS, A PARTIR DE 8 DE NOVEMBRO DE 1980, FIXA REGRAS PARA A PASSAGEM DO ACERVO, INSTALAÇÕES E PESSOAL A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 118 de 29/10/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 178 E 182 DA LEI 1.520, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Resolução do Senado Federal nº 119 de 29/10/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 106 de 29/10/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.790, DE 9 DE JUNHO DE 1980, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1.782, DE 16 DE ABRIL DE 1980, QUE INSTITUI O EMPRESTIMO COMPULSORIO'.
- Decreto Legislativo nº 107 de 29/10/1980. APROVA O TEXTO DE DECRETO-LEI 1.792, DE 17 DE JUNHO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980'.
- Decreto Legislativo nº 105 de 29/10/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.789, DE 28 DE MAIO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, DO DOMINIO UTIL DA AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A AMPLIAÇÃO DA BASE AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.