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Decreto Legislativo nº 17 de 27/04/1965. MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1951, ENTRE O SERVIÇO DE ESTATISTICA DA PREVIDENCIA E TRABALHO, DO MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO E A COMPANHIA PAULISTA DE PAPEL E ARTES GRAFICAS S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo de contrato celebrado, em 29 de outubro 1951, entre o serviço de estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e a Companhia Paulista de Papéis e Artes Gráficas S. A.

Art. 1º

É mantido o ato, de 27 de dezembro de 1951, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao têrmo de contrato celebrado, em 29 de outubro de 1951, entre o serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Companhia Paulista de Papéis e Artes Gráficas S. A., para fornecimento de material de consumo destinado aos trabalhos do abono familiar, instituído pelo art. 29 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação...

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