Decreto Legislativo nº 17 de 25/05/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.818, de 11 de dezembro de 1980, que “dispõe sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S/A”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1818, de 11 de dezembro de 1980, que “dispõe sobe reavaliação de bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S/A”.

SENADO FEDERAL, em 25 de maio de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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