Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. CONCEDE ANISTIA AOS QUE COMETERAM CRIMES DEFINIDOS COMO CRIME QUE MENCIONA.
Decreto Legislativo nº 18, de 1961.
Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.
São anistiados:
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os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos no território nacional, desde 16 de julho de 1934, até a promulgação do Ato Adicional e que constituam crimes políticos definidos em lei, inclusive os definidos nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, observado o disposto nos artigos 13 e 74 da mesma lei, e mais os que constituam crimes definidos nos arts. 3º, 6º, 7º, 11, 13, 14, 17 e 18 da Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953;
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os trabalhadores que participaram de qualquer movimento de natureza grevista no período fixado no art. 1º;
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todos os servidores civis, militares e autárquicos que sofreram punições...
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