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Decreto Legislativo nº 18 de 16/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.657, DE 23 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'ALTERA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, 1.431, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975; 1.491, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1976 E 1.596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 18, de 1979.

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.657, de 23 de janeiro de 1979, que “altera os limites de que tratam os Decretos-leis números 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1.431, de 5 de dezembro de 1975; 1.491, de 1º de dezembro de 1976 e 1.596, de 22 de dezembro de 1977”.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.657, de 23 de janeiro de 1979, que “altera os limites de que tratam os Decretos-leis...

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