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Decreto-Lei nº 1.657 de 23/01/1979. ALTERA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974; 1.431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975; 1.491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976 E 1.596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Altera os limites de que tratam os Decretos-leis nº 1.358, de 12 de novembro de 1974; 1.431, de 05 de dezembro de 1975; 1.491, de 1º de dezembro de 1976 e 1.596, de 22 de dezembro de 1977.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Os limites máximo e mínimo fixados no Art. 1º do Decreto-lei nº 1.596, de 22 de dezembro de 1977, ficam elevados, a partir do exercício financeiro de 1979, para respectivamente Cr$7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros) e Cr$1.224,00 (hum mil duzentos e vinte e quatro cruzeiros).

Parágrafo Único - Fica mantida em 12% (doze por cento) a porcentagem para cálculo de crédito a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.596, de 22 de dezembro de 1977.

Art. 2º

A Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Ministério da Fazenda adotarão as providências que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto-lei, no exercício de 1979.

Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO Geisel

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Mauricio Rangel Reis

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