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Decreto Legislativo nº 20 de 14/04/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.882, DE 1 DE SETEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS 1.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980, E 1.848, DE 06 DE JANEIRO DE 1981'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981, que “altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 06 de janeiro de 1981”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981, que “altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 06 de janeiro de 1981”.

SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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