April 16, 1982
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 19 de 14/04/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 18 de 14/04/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.883, DE 02 DE SETEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, E OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 20 de 14/04/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.882, DE 1 DE SETEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS 1.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980, E 1.848, DE 06 DE JANEIRO DE 1981'.