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Decreto Legislativo nº 21 de 19/04/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.885, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981, QUE 'ELEVA O ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, PARA AS INSTITUIÇÕES QUE RELACIONA'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, que ”eleva o adicional do imposto de renda de que que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, que “eleva adicional do imposto de renda de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.074, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona”.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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