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Decreto Legislativo nº 226 de 26/06/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA VALE DO GROAIRAS - ACVG A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE GROAIRAS, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO GROAÍRAS - ACVG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 107, de 6 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Vale do Groaíras - ACVG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de junho de 2006.

Senador Renan...

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