Decreto Legislativo nº 3 de 21/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.084, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE EXTINGUE A COMISSÃO GERAL DE INQUERITO POLICIAL MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 3, de 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.084, de 6 de fevereiro de 1970, que extingue a Comissão-Geral de Inquérito Policial-Militar, e dá outras providências.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.084, de 6 de fevereiro de 1970, que extingue a Comissão-Geral de Inquérito Policial-Militar, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, 21 de maio de 1970.

João Cleofas

PRESIDENTE...

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