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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 21 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.084, de 6 de Fevereiro de 1970, que Extingue a Comissão Geral de Inquerito Policial Militar, e da Outras Providencias.

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Vincent

Localizao do texto integral

Fao saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos trmos do art. 55, 1, da Constituio, e eu, JOO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo n 3, de 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei n 1.084, de 6 de fevereiro de 1970, que extingue a Comisso-Geral de Inqurito Policial-Militar, e d outras providncias.

Artigo nico. aprovado o texto do Decreto-lei n 1.084, de 6 de fevereiro de 1970, que extingue a Comisso-Geral de Inqurito Policial-Militar, e d outras providncias.

SENADO FEDERAL, 21 de maio de...

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