Decreto Legislativo nº 30 de 08/06/1972. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.214, DE 26 DE ABRIL DE 1972.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1972.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.214, de 26 de abril de 1972.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.214, de 26 de abril de 1972, que altera os Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 1.161, de 19 de março de 1971, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 8 de junho de 1972.

Petrônio Portella

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DO de 9-6-72

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