Decreto Legislativo nº 38 de 03/06/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.167, DE 27 DE ABRIL DE 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 38, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de abril 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de abril 1971, que “autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento de capital da Companhia Siderúrgica Nacional”.

SENADO FEDERAL, em 3 de junho de 1971.

petrônio portella

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no D.O de 04-6-71.

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