DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.167, de 27 de Abril de 1971.

Localização do texto integral

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 38, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de abril 1971.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de abril 1971, que "autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento de capital da Companhia Siderúrgica Nacional".

SENADO FEDERAL, em 3 de junho de 1971.

petrônio portella

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no D.O de 04-6-71.

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