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Decreto Legislativo nº 39 de 26/05/1953. E MANTIDA A DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS, EM SESSÃO REALIZADA A 2 DE AGOSTO DE 1951, DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 19 DE JUNHO DESSE ANO, ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA GENESIO GOUVEIA S A, PARA DEMOLIÇÃO DE MUROS DE CONCRETO QUE CONSTITUIRAM AS FUNDAÇÕES DA ANTIGA CONSTRUÇÃO DO MANICOMIO JUDICIARIO DO DISTRITO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1953

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada em 2 de agosto de 1951, denegou registro ao contrato celebrado em 19 de junho desse ano entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Genésio Gouveia S.A., para demolição de muros de concreto que constituíam as fundações da antiga construção do Manicômio Judiciário do Distrito Federal.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de maio de 1953.

João Café Filho

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no DCN (Seção II) de 27-5-53

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