DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 26 DE MAIO DE 1953. e Mantida a Decisão por que o Tribunal de Contas, em Sessão Realizada a 2 de Agosto de 1951, Denegou Registro Ao Contrato Celebrado em 19 de Junho Desse Ano, Entre o Ministerio da Educação e Saude e a Firma Genesio Gouveia S A, para Demolição de Muros de Concreto que Constituiram as Fundações da Ant...

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1953

Art. 1º - É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada em 2 de agosto de 1951, denegou registro ao contrato celebrado em 19 de junho desse ano entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Genésio Gouveia S.A., para demolição de muros de concreto que constituíam as fundações da antiga construção do Manicômio Judiciário do Distrito Federal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de maio de...

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