Decreto Legislativo nº 413 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE RONDONIA - ACEARON A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MACHADINHO D'OESTE ESTADO DE RONDONIA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 413 – DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE RONDÔNIA - ACEARON a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 497, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação dos Comunicadores em Educação Ambiental de Rondônia - ACEARON a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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