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Decreto Legislativo nº 48 de 27/08/1952. MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO REGISTRO AO CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E FRANCISCO GOMES E SUA MULHER NERI BIONI DE ANDRADE SOBRE INSTALAÇÃO DE UMA RODA DAGUA EM TERRAS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA PARTE CONTRATANTE SITUADAS A MARGEM DO RIO SÃO FRANCISCO NO MUNICIPIO DE CABROBO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1952.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 20 de fevereiro de 1951, recusou registro ao contrato firmado a 10 de dezembro de 1950 entre o Ministério da Agricultura e Francisco Gomes de Andrade e sua mulher, Neri Bioni e Andrade, em que se regulava o pagamento da aquisição e instalação de uma roda-d´água em terras de propriedade da segunda parte contratante, situadas na margem do rio São Francisco, no Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 27 de...

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