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Decreto Legislativo nº 48 de 08/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.902 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PORTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.902 de 22 de dezembro de 1981, que “reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto de Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, que “reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 08 DE JUNHO DE 1982.

Senador PASSOS PORTO

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da

PRESIDÊNCIA

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