Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 56 de 27/07/1953. APROVA A DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO REALIZADA A 051251, AUTORIZOU O REGISTRO SOB RESERVA DA DESPESA RELATIVA AO PAGAMENTO DE CR 1.383.520,00 CUJO ADIANTAMENTO FOI REQUISITADO EM NOME DO DIRETOR DO SERVIÇO NACIONAL DE TEATRO, ALDO CALVET, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE AUXILIOS A VARIAS COMPANHIAS TEATRAIS

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1953

Art. 1º

É aprovada a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 5 de dezembro de 1951, autorizou registro, sob reserva, da despesa relativa ao pagamento de Cr$ 1.383.520,00 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte cruzeiros), cujo adiantamento foi requisitado em nome do Diretor do Serviço Nacional de Teatro, Aldo Calvet, para atender às despesas decorrentes da concessão de auxílios a várias companhias teatrais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 27 de julho de 1953.

João Café Filho

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

Publicado no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT