Decreto Legislativo nº 6 de 30/03/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
deCRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 1981.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980, que “dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências”.
É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980, que “dispõe...
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