Decreto Legislativo nº 61 de 21/10/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.865, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO PROVISORIA DE IMOVEIS PARA PESQUISA E LAVRA DE SUBSTANCIAS MINERAIS QUE CONTENHAM ELEMENTOS NUCLEARES'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1981

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.865, de 26 de fevereiro de 1981, que “dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares”.

Artigo único

É aprovado o texto de Decreto-lei nº 1.865, de 26 de fevereiro de 1981, que “dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares”.

SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

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