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Decreto Legislativo nº 70 de 15/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1.562, DE 19 DE JULHO DE 1977 E 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.756, de 31 de dezembro de 1979, que “aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977 e 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.756, de 31 de dezembro de 1979, que “aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977 e 1.651, de 21 dezembro de 1978, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 15 de...

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