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Decreto Legislativo nº 77 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, que “altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969”.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, que “altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969”.

SENADO FEDERAL, em 22 de agosto de 1980

Senador Luiz Viana

PRESIDENTE

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