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Decreto Legislativo nº 9 de 22/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.100, DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 9, de 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.100, de 25 de março de 1970, que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para fins que especifica.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.100, de 25 de março de 1970, que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$50.000.000,00...

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