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Decreto Legislativo nº 91 de 03/11/1965. MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1949, ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, COMO OUTORGANTE VENDEDORA, E A COLONIZADORA E MADEIREIRA BANDEIRANTE LTDA., COMO OUTORGADA COMPRADORA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compra e venda, de 9 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e a Colonizadora e Madeireira Bandeirante Ltda., como outorgada compradora.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas, de 5 de outubro de 1951, denegatório de registro a contrato - escritura de compra e venda - de 9 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e a Colonizadora e Madeireira Bandeirante Ltda., como outorgada compradora, da área de terra da propriedade de Peperi-Chapecó, parte da gleba Um, Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Êste...

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