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Decreto Legislativo nº 91 de 30/09/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.933, DE 19 DE ABRIL DE 1982, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PresIdente, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.933, de 19 de abril de 1982, que “acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, que dispõe sobre a concenssão de estímulos à exportação de manufaturados”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1 933, de 19 de abril de 1982, que “acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, que dispõe sobre a concessão de estímulos à exportação de manufaturados”.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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