Decreto Legislativo nº 94 de 17/09/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.780, DE 14 DE ABRIL DE 1980, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DISPENSA OBRIGAÇÕES ACESSORIAS'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.780, de 14 de abril de 1980, que “concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.780, de 14 de abril de 1980, que “concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias”.

SENADO FEDERAL, em 17 de setembro de 1980.

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

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