DECRETO LEI Nº 568, DE 07 DE MAIO DE 1969. Revoga a Lei 5.531, de 13 de Novembro de 1968.

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DECRETO-LEI Nº 568, DE 7 DE MAIO DE 1969

Revoga a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o Parecer H-789 da Consultoria Geral da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 1969;148º da Independência e 81º da república.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

José Costa Cavalcanti

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