Decreto-Lei nº 568 de 07/05/1969. REVOGA A LEI 5.531, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968.

DECRETO-LEI Nº 568, DE 7 DE MAIO DE 1969

Revoga a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o Parecer H-789 da Consultoria Geral da República,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogada a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 1969;148º da Independência e 81º da república.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

José Costa Cavalcanti

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