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DECRETO LEI Nº 488, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 4 do Decreto-lei 474, de 19 de Fevereiro de 1969.

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Vincent

DECRETO-LEI Nº 488, DE 4 DE MARÇO DE 1969

Dispõe sôbre a aplicação do artigo 4º do Decreto-lei nº 474, de 19 de fevereiro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º, do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

Decreta:

Art. 1º

O artigo 4º do Decreto-lei nº 474, de 19 de fevereiro de 1969, não compreende os efeitos de que trata o artigo 15, números I II e III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que continua em vigor.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

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