Decreto-Lei nº 1.206 de 03/02/1972. AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES A PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA EM ASSUNTOS RODOVIARIOS, AQUAVIARIOS E FERROVIARIOS A PAISES AMIGOS E A CONSTRUIR PREDIOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE FRONTEIRA, NOS TERMINAIS RESPECTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos e a construir prédios destinados à instalação de serviços públicos de fronteira, nos terminais respectivos e da outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigos 55, item I, in fine, da Constituição,
Fica o Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e Departamento Nacional de Estradas de Ferro, autorizado a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos, quando por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, como resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Governo Brasileiro.
§ 1º A assistência técnica a ser prestada pelos órgãos mencionados neste artigo consistirá na elaboração de estudos e projetos de obras em rodovias, aquavias, portos e ferrovias, por técnicos nacionais ou empresas brasileiras, assim como no treinamento de técnicos originários de país beneficiado, no Brasil ou no próprio país assistido, mediante envio de missões e fornecimento de laboratórios ou instrumental técnico de fabricação nacional.
§ 2º Para atendimento das despesas com a assistência técnica prevista neste artigo, utilizarão os referidos Departamentos recursos de seus respectivos orçamentos, até ao limite máximo de 1% (um por cento) ao valor total dos mesmos.
§ 3º No caso da assistência técnica em assuntos rodoviários, a soma das despesas objeto deste artigo e daquelas de que trata o artigo 20 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, com a redação dada pelo artigo 27 do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969, não poderá, anualmente, ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) dos recursos orçamentários do Departamento Nacional Estradas de Rodagem.
Fica, também, o Ministério dos Transportes, através dos órgãos mencionados no artigo anterior, autorizado a construir, por solicitação do Ministério da Fazenda, prédios, destinados à instalação de serviços públicos de fronteiras nos terminais abrangidos por aqueles Departamentos que se interliguem com a rede viária de país vizinho.
Os prédios edificados para atendimento ao disposto no artigo 2º serão cedidos ao Serviço do Patrimônio da União, ao qual caberá autorizar a ocupação...
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