Decreto-Lei nº 1.506 de 23/12/1976. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera dispositivo da Lei número 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição
O artigo 2º da Lei número 5.655, de 20 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O investimento na indústria de energia elétrica é o capital efetivamente aplicado pelo concessionário na propriedade vinculada à concessão, desde que os bens e instalações resultantes tenham sido destinados, direta ou indiretamente, a critério do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, à produção, transmissão, transformação e/ou distribuição de energia elétrica, no interesse permanente e exclusivo do serviço público de energia elétrica.
§ 1º Para obtenção de serviço ao custo, através de tarifa adequada, considerar-se-ão as seguintes parcelas do investimento total:
-
os bens e instalações em efetiva operação ou utilização no serviço, observada a respectiva capitalização pro rata tempore;
-
os materiais em almoxarifado, indispensáveis ao funcionamento ou à expansão do sistema elétrico e à administração da empresa equivalentes ao valor médio dos saldos mensais da respectiva conta; e
-
o capital de giro necessário à movimentação da empresa, constituído do resultado, acaso positivo, das operações indicadas na seguinte fórmula:
CG = DNV + RCP - ECP
onde CG significa capital de giro; DNV, o valor médio dos saldos mensais das contas do “Disponível não Vinculado”; RCP, o valor médio dos saldos mensais das contas do “Realizável a Curto Prazo”, exceto as aplicações financeiras no mercado de títudos e valores; e ECP, o valor médio dos saldos mensais das contas de “Exigível a Curto Prazo”, excluídas as parcelas de empréstimos a longo prazo vencidas no exercício.
§ 2º O Investimento Remunerável será a diferença entre a soma dos valores finais previstos no parágrafo anterior e a soma das deduções a seguir estabelecidas, calculadas pelo critério pro rata tempore;
-
a Reserva para Depreciação;
-
a Reserva de Amortização, se houver;
-
os adiantamentos, contribuições e doações referentes aos bens e instalações definidos na letra a do parágrafo anterior;
-
o valor das obras pioneiras a que se refere o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, introduzido pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969, dos bens e instalações para uso futuro e das propriedades...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO