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Decreto-Lei nº 1.486 de 01/11/1976. ALTERA O ANEXO II DO DECRETO-LEI 1.462, DE 29 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Altera o Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1º

Fica alterado, na forma do Anexo deste Decreto-lei, a alínea “a” do Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dos Membros do Tribunal de Cantas do Distrito Federal, para o fim de incluir o Nível DAS 4 no Grupo Direção e Assessoramento Superiores a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.

Art. 2º

A classificação, no Nível DAS-4, dos cargos em comissão que devam integrá-lo far-se-á por decreto do Governo do Distrito Federal, na forma autorizada pelo artigo 7º da Lei nº 5.920, de 1973.

Art. 3º

o parágrafo 3º do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.462, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º O Grupo-Direção e Assistência Intermediárias deverá ser implantado até 31 de dezembro de 1977, extinguindo-se e suprimindo-se, automaticamente, na data de implantação do referido Grupo, as funções em comissão de que trata este artigo.”

Art. 4º

Na aplicação deste Decreto-lei serão observadas, no que não colidirem com suas disposições, as normas constantes do Decreto-lei número 1.462, de 1976.

Art. 5º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

O anexo mencionado no presente Decreto foi publicado no D.O. de 1-11-76.

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