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Decreto-Lei nº 1.447 de 13/02/1976. DISPÕE SOBRE A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA A LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Dispõe sobre a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata a Lei numero 5.787, de 27 de junho de 1972, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 55 da Constituição,

Art. 1º

A Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo 148 da lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, fica substituída pela Tabela anexa a este Decreto-lei.

Art. 2º

Fica revogado o § 1º do artigo 63 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, resguardados os direitos daqueles que já os adquiriram ou que venham a adquiri-los até a entrada em vigor deste Decreto-lei.

Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de março de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERnesto GEiseL

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

Mário Henrique Simonsen

J. Araripe Macedo

João Paulo dos Reis Velloso

Antonio Jorge Correa

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