Decreto-Lei nº 1.785 de 13/05/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será o custo CIF do petróleo importado vigente em 31 de janeiro de 1980, equivalente a Cr$7,87/litro.
§ 1º - A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será corrigida pelo Conselho Nacional do Petróleo em períodos não inferiores a doze meses, segundo o coeficiente da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ocorrida entre as datas de reajuste.
§ 2º - O Conselho Nacional do Petróleo encaminhará à Secretaria da Receita Federal os valores vigentes em 31 de janeiro de 1980, bem como cada alteração posterior, discriminando base de cálculo, alíquotas, imposto e adicional correspondentes, cabendo a esta expedir ato divulgando os novos valores.
As alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos serão as seguintes, em função da unidade litro de derivado:
PRODUTOS
ALÍQUOTA
(%)
Gasolina Automotiva tipo A
29,0
Gasolina Automotiva tipo B
41,0
Óleo Diesel
6,5
Gases Liquefeitos de Petróleo
4,0
Gasolina de Aviação
ZERO
Querosene de Aviação
ZERO
Querosene e Signal Oil
6,5
Óleo Combustível
ZERO
Aguarrás Mineral e Sucedâneos
1,5
Solvente para Borracha e Sucedâneos
1,5
Hexanos
1,5
Nafta para Recondicionamento de Petróleo
ZERO
Nafta para Indústria Petroquímica
ZERO
Nafta para geração de gás
1,5
Nafta para outros fins
29,0
Gasóleos p/Indústria Petroquímica e p/fabricação de vaselinas
ZERO
Gasóleos p/outros fins
29,0
Nafta para Fertilizantes
ZERO
Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos a granel ou embalados no País
78,0
Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados
92,0
Diluentes Petroquímicos derivados de petróleo não incorporáveis ao produto final
29,0
Parágrafo Único. Os produtos mencionados no artigo 2º deste Decreto-lei serão definidos, inclusive para fins de incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, por especificações baixadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, que enviará cópias dos respectivos atos à Secretaria da Receita Federal.
A alínea “b” do item IV do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.5O5, de 23 de dezembro de 1976, passa a ter a seguinte redação:
............................
IV - ...........................
............................
-
- Por um valor base equivalente a 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina “A” vigente em janeiro de 1980, que incidirá sobre os preços dos combustíveis automotivos derivados do petróleo.
§ 1º - O valor base referido no item IV, alínea “b”, deste artigo, será corrigido em períodos não inferiores a doze meses, de acordo com o coeficiente de variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ocorrida entre as datas de reajustes.
§ 2º - O produto da arrecadação de que trata este artigo deverá ser recolhido pelas empresas refinadoras ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União, para repasse ao Fundo de Liquidez da Previdência Social.
O item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452,de 05 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
II - Outros Custos:
-
uma parcela fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, a ser recolhida preferencialmente pelas empresas refinadoras, incidente sobre os preços dos derivados do petróleo e do álcool carburante, destinada exclusivamente a:
- ressarcimento dos fretes de cabotagem e despesas conexas;
- ressarcimento da diferença entre o custo do petróleo importado e...
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