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Decreto-Lei nº 1.779 de 26/03/1980. AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1.096, DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE 'CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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Amplia o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que “concede incentivos fiscais às empresas de mineração” e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,

Art. 1º

O prazo fixado no caput do artigo 1º e seu §.4º e no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, fica ampliado por mais 10 anos, a partir do exercício de 1980.

Art. 2º

O limite global de dedução abrangerá as cotas de exaustão que já tenham sido deduzidas com base na Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, e no Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970.

Art. 3º

Este Decreto-lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de março de 1980; 159º Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho

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