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Decreto-Lei nº 117 de 31/01/1967. REGULA O LIMITE MAXIMO DE CARGA POR EIXO, PARA O TRAFEGO NAS VIAS PUBLICAS, DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 1967

Regula o limite máximo de carga por eixo, para o tráfego nas vias públicas, de veículos ou combinações de veículos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4 de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:

Art. 1º

O tráfego de veículos ou suas combinações, nas vias públicas federais, estaduais e municipais, só é permitido com observância das normas estabelecidas neste decreto-lei.

Art. 2º

São fixados os seguintes limites máximos de carga bruta transmitida por eixo às superfícies das vias públicas:

  1. 10 (dez) toneladas por eixo isolado.

  2. 16 (dezesseis) toneladas por conjunto de dois eixos tandem, quando fôr de 1,20m a 1,34m a distância entre os dois planos verticais paralelos que contém os centros das rodas.

  3. 17 (dezessete) toneladas por conjunto de dois eixos em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais paralelos que contêm os centros das rodas fôr superior a 1,34m e inferior ou igual a 2,39m.

  4. quando a distância entre os dois planos verticais paralelos que contêm os centros das rodas fôr superior a 2,39m, cada eixo, isoladamente considerado, poderá transmitir ao pavimento até dez toneladas.

§ 1º Quando a distância entre os dois planos verticais paralelos que contém os centros das rodas de dois eixos adjacentes, fôr inferior a um metro e vinte centímetros, a carga transmitida ao pavimento pelos dois eixos, em conjunto, não excederá a dez toneladas.

Art. 3º

Os limites de carga estabelecidos no artigo anterior só prevalecem para os eixos que se apoiem no pavimento por meio de, no mínimo, quatro pneumáticos, da...

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