Decreto-Lei nº 432 de 23/01/1969. MODIFICA A LEI 3.381, DE 24 DE ABRIL DE 1958 QUE CRIOU O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
DECRETO-LEI Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 1969
Modifica a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
resolve baixar o seguinte Decreto-Lei:
O Fundo da Marinha Mercante criado pela Lei nº 3.381 de 24 de abril de 1958, será constituído:
-
do produto da Taxa de Renovação da Marinha Mercante arrecadado pelas emprêsas de navegação estrangeiras e pelos armadores nacionais que operem navios próprios ou afretados nos têrmos do parágrafo 1º do artigo 8º, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 9º, dêste Decreto-lei;
-
dos ingressos de Capital, Juros, comissões e outras receitas resultantes da aplicação dos recursos do próprio Fundo, ou da execução dêste Decreto-lei;
-
das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União e de outros suprimentos oficiais;
-
das importâncias resultantes da aplicação prevista no § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 agôsto de 1957, combinado com o artigo 163 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
-
dos saldos anuais porventura apurados pela Comissão de Marinha Mercante no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. Os recursos, a que se refere êste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob a denominação de “Fundo da Marinha Mercante”, em nome e à ordem da Comissão de Marinha Mercante.
Os recursos do Fundo da Marinha Mercante serão aplicados pela Comissão de Marinha Mercante, exclusivamente.
I - Em investimentos:
-
na compra ou construção de embarcações em estaleiros nacionais para as emprêsas de navegação de propriedade da União;
-
na subscrição de ações de sociedades nacionais de navegação ou construção e/ou reparos navais;
-
na construção de navios para a própria Comissão de Marinha Mercante, obrigatòriamente destinados a posterior arrendamento e venda;
-
em instituições dedicadas a pesquisas e serviços tecnológicos e à formação e complementação de pessoal especializado de interêsse para a Marinha Mercante e Indústria Naval.
II - Em financiamentos às emprêsas nacionais de navegação ou construção e ou reparação naval, privadas ou estatais, para:
-
construção de embarcações em estaleiros nacionais;
-
aquisição de equipamentos para recuperação de embarcações da Marinha Mercante Nacional.
III - Empréstimos aos armadores e estaleiros nacionais, mediante as condições e garantias...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO