DECRETO LEI Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 1969. Modifica a Lei 3.381, de 24 de Abril de 1958 que Criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante.
Localização do texto integral
DECRETO-LEI Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 1969
Modifica a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
resolve baixar o seguinte Decreto-Lei:
Art. 1º O Fundo da Marinha Mercante criado pela Lei nº 3.381 de 24 de abril de 1958, será constituído:
a) do produto da Taxa de Renovação da Marinha Mercante arrecadado pelas emprêsas de navegação estrangeiras e pelos armadores nacionais que operem navios próprios ou afretados nos têrmos do parágrafo 1º do artigo 8º, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 9º, dêste Decreto-lei;
b) dos ingressos de Capital, Juros, comissões e outras receitas resultantes da aplicação dos recursos do próprio Fundo, ou da execução dêste Decreto-lei;
c) das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União e de outros suprimentos oficiais;
d) das importâncias resultantes da aplicação prevista no § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 agôsto de 1957, combinado com o artigo 163 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
e) dos saldos anuais porventura apurados pela Comissão de Marinha Mercante no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. Os recursos, a que se refere êste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob a denominação de "Fundo da Marinha Mercante", em nome e à ordem da Comissão de Marinha Mercante.
Art. 2º Os recursos do Fundo da Marinha Mercante serão aplicados pela Comissão de Marinha Mercante, exclusivamente.
I - Em investimentos:
a) na compra ou construção de embarcações em estaleiros nacionais para as emprêsas de navegação de propriedade da União;
b) na subscrição de ações de sociedades nacionais de navegação ou construção e/ou reparos navais;
c) na construção de navios para a própria Comissão de Marinha Mercante, obrigatòriamente destinados a posterior arrendamento e venda;
d) em instituições dedicadas a pesquisas e serviços tecnológicos e à formação e complementação de pessoal especializado de interêsse para a Marinha Mercante e Indústria Naval.
II - Em financiamentos às emprêsas nacionais de navegação ou construção e ou reparação naval, privadas ou estatais, para:
a) construção de embarcações em estaleiros nacionais;
b) aquisição de equipamentos para recuperação de embarcações da Marinha Mercante Nacional.
III - Empréstimos aos armadores e estaleiros nacionais, mediante as condições e garantias usuais do Sistema Financeiro Nacional.
IV - Em prêmios à construção naval do País, que não ultrapassarem os tetos estabelecidos pela Comissão de Marinha Mercante e de acôrdo com a sistemática e limites estabelecidos pelo Decreto-lei nº 123, de 31 de janeiro de 1967.
V - Até 8% das aplicações do Fundo, no custeio dos serviços da Comissão de Marinha Mercante, que fica autorizada a contratar pessoal e serviços necessários, mediante aprovação do Orçamento da Comissão, pelo Ministro dos Transportes.
§ 1º A Comissão de Marinha Mercante poderá caucionar a receita futura do Fundo da Marinha Mercante, para garantir empréstimos contraídos para realização dos fins renumerados nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 2º A Comissão de Marinha Mercante poderá contrair empréstimos no mercado nacional ou internacional de capitais, obedecidas as recomendações contidas na Lei nº 5.000, de 24 de maio de 1966, para...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO