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Decreto-Lei nº 6 de 14/04/1966. DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS, LOCADOS PARA FINS RESIDENCIAIS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 1966

Dispõe sôbre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais antes da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do Ato Institucional nº 3, de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte, decreto lei:

Art. 1º

Quando a modificação do salário-mínimo legal fôr decretada com fundamento no art. 116, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o reajustamento dos aluguéis de imóveis locados para fins residenciais, antes da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, processar-se-á segundo a forma prevista no art. 21 dessa lei de maneira que o seu montante seja acrescido ao aluguel com três parcelas, exigíveis, respectivamente, sessenta, cento e vinte e cento e oitenta dias após a vigência do decreto que houver modificado os níveis salariais.

Parágrafo único. A primeira dessas parcelas não excederá o limite percentual do aumento do maior salário-mínimo do país, devendo as duas outras ser percentualmente iguais.

Art. 2º

Êste decreto-lei, que se aplica ao reajustamento de aluguéis resultante do Decreto nº 57.900, de 2 de março de 1966, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. CASTELLO BRANCO

Mem de Sá

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