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Decreto-Lei nº 812 de 04/09/1969. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA EM FAVOR DA DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR O CREDITO ESPECIAL DE NCR 54.416.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 812, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$54.416.000,00 para o fim que especifica.

os MInistros da MarInHa de Guerra, do Exército e da AeroNÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro do Exterior o crédito especial no valor de NCr$54.416.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil cruzeiros novos) para atender a cobertura de diferenças de câmbio verificadas na liquidação de compromissos contratuais assumidos no Exterior pelos Ministérios da Aeronáutica e Marinha.

Art. 2º

A despesa resultante da abertura do crédito especial, autorizada neste Decreto-lei, será coberta com os recursos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constante do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor...

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