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DECRETO LEI Nº 812, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro No Exterior o Credito Especial de Ncr 54.416.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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DECRETO-LEI Nº 812, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$54.416.000,00 para o fim que especifica.

os MInistros da MarInHa de Guerra, do Exército e da AeroNÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro do Exterior o crédito especial no valor de NCr$54.416.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil cruzeiros novos) para atender a cobertura de diferenças de câmbio verificadas na liquidação de compromissos contratuais assumidos no Exterior pelos Ministérios da Aeronáutica e Marinha.

Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito...

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