Decreto-Lei nº 87 de 28/12/1966. ALTERA A LEI 5.190, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1967.
DECRETO-LEI Nº 87, DE 28 De DeZemro de 1966
Altera a Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo primeiro, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
A Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:
-
) Os artigos 1º, 2º, 3º e 6º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$180.168.616.000 (cento e oitenta bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$173.266.616.000 (cento e setenta e três bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Cr$
Impostos ................................................................................................
23.570.000.000
Taxas .....................................................................................................
400.000.000
Contribuições de Melhoria ......................................................................
42.000.000
Receita Patrimonial ................................................................................
11.000.000
Receita Industrial ...................................................................................
20.100.000
Transferências Correntes ......................................................................
84.006.869.000
Receitas Diversas ..................................................................................
1.480.000.000
Total das Receitas Correntes .................................................................
109.529.969.000
Receitas de Capital
Transferências de Capital .......................................................................
70.638.647.000
Total das Receitas de Capital .................................................................
70.638.647.000
Total Geral da Receita...
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